Contribuições da Tecnologia Industrial Básica para a Agenda 2030 da ONU
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Energia Limpa e Acessível (ODS 7), Indústria, Inovação e Infraestrutura (ODS 9) e Clima (ODS 13)
Por: Luciana e Sá Alves
Analista executivo em Metrologia e Qualidade (Inmetro), Bióloga e professora de Ciências e Biologia. Mestre em Educação (Puc-Rio) e doutora em Biotecnologia (Inmetro/UFRJ) Contato: lsalves@inmetro.gov.br
Introdução
Este artigo é o terceiro artigo de um série que vai tratar do potencial de integração entre as funções de Tecnologia Industrial Básica (TIB) e o atendimento a alguns dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), a partir das discussões presentes nas publicações “O papel da Metrologia no Contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” [1] e “Reiniciando a Infraestrutura da Qualidade para um Futuro Sustentável” [2]. O primeiro artigo, intitulado “Tecnologia Industrial Básica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, apresentou a definição de TIB e sua importância para o setor produtivo, a Agenda 2030 da ONU, os ODS e as publicações de referência. A partir do segundo artigo, o título de todos os artigos será sempre o mesmo e, o subtítulo trará os nomes dos ODS que serão discutidos e relacionados à TIB. O segundo artigo tratou dos ODS 1 – Erradicação da Pobreza e 3 – Saúde e Bem-Estar e este terceiro artigo discutirá a relação de TIB com os ODS 7 – Energia Limpa e Acessível, 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura e 13 – Mudanças Climáticas. A relação desses cinco ODS e a TIB foi estabelecida na publicação “O papel da Metrologia no Contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” [1], produzida em conjunto pela UNIDO, pelo BIPM e pela OIML e os objetivos dos artigos foram trazer essas relações, agregar explicações sobre os termos utilizados e, também, sobre a infraestrutura da qualidade no Brasil.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 – Energia Limpa e Acessível
O ODS 7 é estruturado em 5 metas para “garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos” [3]. A publicação “O papel da Metrologia no Contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” [1] aponta cinco aplicações essenciais da metrologia em um cenário de esforço mundial para a transição para fontes de energia de baixo carbono. São elas:
1. Caracterização físico-química de biocombustíveis, hidrogênio, gás natural e biomassa para impurezas e poder calorífico;
2. Melhoraria da estabilidade de sistemas de geração de energias renováveis como painéis solares e turbinas eólicas;
3. Avaliação e melhoraria do funcionamento de células de combustíveis;
4. Otimização do controle de sistemas de armazenamento de energia;
5. Garantia de medições justas para medidores de eletricidade e micro e minigeração distribuídas em sistemas com placas solares, gás e combustíveis de automóveis.
A contribuição da metrologia para a caracterização físico-química de substâncias reside na elaboração de materiais e de métodos de referência certificados que possibilitam aos laboratórios analíticos que os utilizem para a emissão de resultados confiáveis. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) produz, entre outros, materiais de referência certificados para o Biodiesel de Soja – Parâmetro Teor de água, o etanol Combustível – Teor de água e Teor de etanol, Etanol em Água. [4] A visualização do certificado de material de referência para o biodiesel de soja, por exemplo, pode ser visualizado em [5].
Os medidores de energia elétrica são verificados em procedimentos de metrologia legal desde a autorização para a entrada de um novo modelo no mercado, o que se chama Apreciação Técnica de Modelo feita no Inmetro [6], até a Verificação Metrológica de Medidores de Energia Elétrica feita pelos órgãos delegados da RBMLQ- I a pedido da empresa concessionária ou do
usuário/consumidor.
Além da metrologia, a avaliação da conformidade, uma outra função de Tecnologia Industrial Básica (TIB), contribui para o atendimento ao ODS 7 por meio do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).
O PBE é um programa de Avaliação da Conformidade coordenado pelo Inmetro e que fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como a eficiência energética. A Etiqueta é o Selo de Conformidade aderido aos produtos e evidencia o atendimento a requisitos de desempenho estabelecidos em normas e regulamentos técnicos nos pontos de venda.
[7] Além de classificar os produtos disponíveis no mercado quanto à eficiência energética para informar ao consumidor sobre este parâmetro de funcionamento e promover escolhas que economizem energia, quatro classes de equipamentos que compõem o sistema de geração de energia fotovoltaica (sistema que converte energia solar em energia elétrica) participam do Programa Brasileiro de Etiquetagem. [8] Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura Para “construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação”, oito metas foram elaboradas para atender ao ODS 9. [9] Para o objetivo 9 que envolve industrialização e inovação, a contribuição da metrologia é direta e aparece ali nos alicerces desse objetivo. O documento [1] traz a frase atribuída à Lord Kelvin – “Se você não pode medir algo, você não pode produzi-lo” – e afirma que para países em desenvolvimento, o desafio é prover infraestrutura de medição para assegurar quatro pilares da produção industrial.
O primeiro pilar é relacionado às expectativas de qualidade dos consumidores e da indústria em relação ao preço e à confiança. No Brasil, os selos de conformidade do Inmetro informam aos consumidores sobre o atendimento a critérios mínimos de qualidade e de segurança. Para utilizar os selos de conformidade, é necessário o procedimento de registro de objeto, ato pelo qual o Inmetro autoriza a comercialização de um produto ou serviço e a utilização do selo de identificação da conformidade. [10]
O segundo pilar é a satisfação de requisitos de interoperabilidade, ou seja a produção das peças de equipamentos em locais e tempos diferentes. Para tanto, os instrumentos utilizados na produção das peças precisam estar calibrados, de modo que as medidas fornecidas por eles sejam rastreáveis ao Sistema Internacional de Unidades (SI). A acreditação de laboratórios de calibração e de ensaio de instrumentos, realizada pela Coordenação Geral de Acreditação (Inmetro), possibilita a identificação dos laboratórios que atendem aos requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025: 2017 (Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração) e estes laboratórios formam duas redes: a Rede Brasileira de Calibração [11] e a Rede Brasileira de
Laboratórios de Ensaio [12].
O terceiro pilar é a avaliação da conformidade efetivamente demonstrada, que depende de um sistema de acreditação com reconhecimento internacional para evitar barreiras técnicas ao comércio e necessidade de replicar os testes e as medições. Os Acordos de Reconhecimento Mútuo que o Brasil assina na área de acreditação possibilitam a inserção do país no comércio global. Dois destes acordos são o Fórum Internacional de Acreditação (IAF) [13] e a Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) [14]. Este reconhecimento de resultados de avaliação da conformidade permite a “admissão da validade de um resultado de avaliação da conformidade fornecido por uma outra pessoa ou por um outro organismo.” Os principais mecanismos de avaliação da conformidade praticados no Brasil são: a certificação, a declaração da conformidade do fornecedor, a inspeção e o ensaio. [15]
O quarto pilar é a disponibilidade para as cadeias produtivas de componentes e produtos que atendam aos requisitos de regulamentos técnicos, padrões e especificações. A Regulamentação Técnica é uma das funções de TIB e é definida como o meio pelo qual os governos determinam os requisitos de cumprimento compulsório relacionados, principalmente, à saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor e prevenção de práticas enganosas de comércio. A aplicação dos regulamentos técnicos é responsabilidade da metrologia legal e da avaliação da conformidade. O controle metrológico é feito em instrumentos e em produtos pré-medidos.[16] e há 152 objetos.
Sujeitos a programas de avaliação da conformidade para atender aos regulamentos técnicos. [17] É relevante destacar a diferença entre regulamento técnico e norma técnica para ressaltar a necessidade de existência de duas funções de TIB distintas – Regulamentação Técnica e Normalização. O regulamento técnico é o documento aprovado por órgãos governamentais em que se estabelecem as características de um produto ou dos processos e métodos de produção com eles relacionados, com inclusão das disposições administrativas aplicáveis e cuja observância é obrigatória [18], por isso, os programas de avaliação da conformidade são chamados de compulsórios. A norma técnica é o documento aprovado por uma instituição reconhecida, que prevê, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos e métodos de produção conexos, e cuja observância não é obrigatória. [18] Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 – Mudanças Climáticas
ODS 13 foi formulado com cinco metas para “tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos” [19]
O documento de referência [1] aponta a centralidade das medições exatas para o entendimento das mudanças climáticas, uma vez que o desafio para a comunidade de pesquisadores em mudanças
climáticas é identificar tendências de longo prazo de pequena magnitude a partir de dados que podem variar enormemente em uma escala de tempo curta.
A abordagem metrológica rigorosa enfrenta o desafio de tornar perceptível uma mudança significativa de 1ºC em dados consistentes, obtidos em escalas de tempo de algumas décadas e em muitos pontos do planeta, utilizando técnicas diferentes. Em um dia, milhões de medições são feitaspara 50 variáveis essenciais do clima. [1]
O método para se obter a qualidade nas medições é a rastreabilidade ao Sistema Internacional de Unidades (SI), que possibilita que as incertezas de medição sejam conhecidas e baixas. Incerteza de
medição é definida no Vocabulário Internacional de Metrologia – VIM. [20, p. 24] como parâmetro não negativo que caracteriza a dispersão dos valores atribuídos a um mensurando, com base nas informações utilizadas”. Uma medição descrita de acordo com o rigor metrológico será sempre formada pelo número, que é o mensurando, e a incerteza de medição associada. Esta informação oriunda da medição permite atribuir ao mensurando um intervalo de valores razoáveis. Ainda que agora todas as unidades do SI sejam realizadas a partir de constantes fundamentais [21] e não dependam mais de padrões físicos, os Institutos Nacionais de Metrologia (INM) mantém sua credibilidade em realizar as unidades do SI por meio das comparações promovidas pelo BIPM para a manutenção dos Acordos de Reconhecimento Mútuo sobre competências nas medições. As competências em calibrações e capacidades de medições (CMC) de cada INM reconhecidas pelo sistema metrológico mundial são publicadas no banco de dados do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) chamado Key Comparison Database (KCDB) [22] A validade dos resultados de medição é altamente dependente das propriedades metrológicas do instrumento, determinadas pela sua calibração. Os Institutos Nacionais de Metrologia disseminam seus resultados confiáveis de medições para os laboratórios acreditados e estes laboratórios oferecem serviços de calibração de instrumentos para todos os outros laboratórios, que tem seus resultados rastreáveis ao nível imediatamente superior e todos os resultados são rastreáveis ao BIPM, formando a cadeia de rastreabilidade. [23] O conceito de rastreabilidade é apresentado no VIM como a “propriedade dum resultado de medição pela qual tal resultado pode ser relacionado a uma referência através duma cadeia ininterrupta e documentada de calibrações, cada uma contribuindo para a incerteza de medição” [20, p. 28] Ter resultados rastreáveis ao SI garante a
estabilidade das medições em escalas longínquas de tempo, como os próximos séculos, mesmo que a tecnologia para a definição das unidades mude. Isso porque é possível compreender como aquela
medição foi feita naquele momento e qual a incerteza de medição associada à tecnologia utilizada. A Organização Meteorológica Mundial (WMO) monitora sete parâmetros que descrevem as mudanças climáticas em quatro domínios – Temperatura e Energia (temperatura da superfície terrestre e aquecimento dos oceanos); Composição Atmosférica (concentração de CO 2 ), Oceanos e Águas (acidificação do oceano e nível do mar) e Criosfera (glaciares e extensão de mar congelado no Ártico e na Antártica). [24]
No Brasil, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) monitora 12 parâmetros: Descargas Elétricas, Índice Ultravioleta, Monitoramento de Secas, Nevoeiros, Oceanografia por Satélite, Precipitação por Radar, Precipitação por Satélite, Queimadas, Radiação Solar e Terrestre, Sistemas Convectivos, Vento na Troposfera. [25] O INPE lidera a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais chamada Rede CLIMA. As 16 sub-redes temáticas tem relação direta com vários ODS, o que reforça a integração entre os ODS. [26]
Além da avaliação dos dados para o acompanhamento, a pesquisa e a tomada de decisões sobre as mudanças climáticas, há um conjunto de atividades comerciais que envolvem o chamado “mercado
de carbono” e surgiram para responder às demandas de controle de impactos das atividades produtivas sobre as mudanças climáticas. As atividades de monitoramento de emissões e eficácia de tecnologias de captura e armazenamento de carbono trazem seus desafios para as medições. Um dos esquemas de acreditação vigentes é a acreditação de “Organismos de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE)”, realizada segundo os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO 14065.O Inventário de Gases de Efeito Estufa relata as fontes de GEE, os sumidouros de GEE, as emissões e remoções de GEE de uma organização. O Organismo de Verificação de Inventários verifica as declarações relativas às emissões de GEE e as remoções em
nível organizacional. [27]
Conclusão
Três funções de Tecnologia Industrial Básica contribuem para os temas dos ODS 7,9 e 13 – Metrologia Legal, Avaliação da Conformidade e Regulamentação Técnica. As instituições que compõem a Infraestrutura da Qualidade do Brasil e que atuam nestes temas são o Inmetro e a Cgcre.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) é uma importante instituição brasileira de ciência e tecnologia que monitora parâmetros relevantes para as mudanças climáticas, além de coordenar a Rede Clima.
Bibliografia
[1] UNIDO. BIPM. OIML. The Role of Metrology in the Context of the 2030 Susteinable Development Goals. Disponível em <https://www.bipm.org/utils/common/liaisons/unido-bipm- oiml-brochure.pdf>
[2] UNIDO. Rebooting Quality Infrastructure for a Sustainable Future. Disponível em < https://tii.unido.org/sites/default/files/publications/QI_SDG_PUBLICATION_Dec2019.pdf?_ga=2 .201843157.596680806.1595527993-263367869.1590160505UNIDO >
[3] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7. Disponível em https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/7
[4] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Serviço de Certificação de Material de Referência. Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/metcientifica/formularios/form_mrc.asp>
[5] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Certificado de Material de Referência. Disponível em < http://www.inmetro.gov.br/metcientifica/mrc-descricao/mrc-8307-Certificado.pdf >
[6] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Serviços Prestados pela Metrologia Legal. Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/metlegal/medEnergia.asp>
[7] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). PBE: Programa Brasileiro de Etiquetagem. Dsiponível em <https://www2.inmetro.gov.br/pbe/index.php>
[8] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Tabelas de consumo/Eficiência energética. Disponível em < http://www.inmetro.gov.br/consumidor/pbe/sistema-fotovoltaico.asp >
[9] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9. Disponível em https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/9
[10] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Avaliação da Conformidade – Registro de Objeto. Disponível em <https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-objeto>
[11] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Rede Brasileira de Calibração – RBC. Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/ >
[12] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Laboratórios de Ensaio Acreditados (Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio – RBLE). Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/labRBLE.asp>
[13] INTERNATIONAL ACCREDITATTION FORUM (IAF). Introdução da IAF. Disponível em < https://www.iaf.nu//articles/Portugese_Landing_Page/140 >
[14] COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE ACREDITAÇÃO DE LABORATÓRIOS (ILAC). Bem-vindo à ILAC. Disponível em https://ilac.org/language-pages/portuguese/
[15] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Avaliação Da Conformidade http://www.inmetro.gov.br/inovacao/publicacoes/acpq.pdf
[16] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Metrologia Legal: Abrangência Das Ações Metrológicas. Disponível em http://www.infoconsumo.gov.br/metlegal/abrangencia.asp
[17] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Avaliação Da Conformidade : Regulamentos Técnicos E Programas De Avaliação da Conformidade – Compulsórios . Disponível em < http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp >
[18] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Articulação Internacional: Barreiras Técnicas às Exportações – Definições. Disponível em http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/definicoes.asp
[19] NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13. Disponível em https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/9
[20] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Vocabulário Internacional de Metrologia – VIM. Disponível em <http://www.inmetro.gov.br/inovacao/publicacoes/vim_2012.pdf>
[21] SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA (SBM); SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA (SBF). O Novo Sistema Internacional de Unidades. Disponível em <http://metrologia.org.br/wpsite/wp- content/uploads/2019/07/Cartilha_O_novo_SI_29.06.2029.pdf>
[22] BUREAU INTERNATIONAL DE POIDS ET MESURES (BIPM). Key Comparison Database (KCDB). Disponível em <https://www.bipm.org/kcdb/>
[23] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Estrutura Hierárquica de Rastreabilidade. Disponível em <http://inmetro.gov.br/metcientifica/estrutura.asp>
[24] WORLD METEOROLOGICAL ORGANIZATION (WMO). Climate. Disponível em <https://public.wmo.int/en/our-mandate/climate>
[25] INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticas. Disponível em <http://satelite.cptec.inpe.br/home/index.jsp>
[26] REDE CLIMA – MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS NO BRASIL. Sub-Redes. Disponível em http://redeclima.ccst.inpe.br/subredes/
[27] INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). Acreditação. Disponível em https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos/acreditacao
